TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. 1. CASO EM EXAME 1.1.
Recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, que condenou o réu Diego em razão da prática do delito tipificado pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput, absolvendo o réu Arlindo.
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