DOC. 844.4294.5473.3121

TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Alegação de excesso de execução. Rejeição da impugnação. Recurso dos impugnantes. Agravantes que sustentam a ocorrência de excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou sequer especificar o valor que entendem devido, conforme os parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525. Desnecessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial. Manutenção da Decisão agravada que se impõe. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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