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DOC. 844.5321.5089.7667

TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de negócio jurídico - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a penhora de 35% da quantia bloqueada, liberando os outros 65% em favor do executado - Pretensão de que a penhora seja em percentual maior - Descabimento - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que a penhora de percentual superior não prejudicará a subsistência do devedor e de sua família - Recurso desprovido

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