DOC. 844.8543.2231.2852

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas. A apelante alegou ausência de intimação pessoal para regularização do feito, pleiteando a declaração de nulidade da sentença.

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