DOC. 844.9678.9593.9636

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese em que, após notícia de dissolução da empresa executada, determinou-se a substituição processual para inclusão do seu sócio no polo passivo. Prescrição intercorrente que não foi alegada nem decidida pela MM. Juíza singular, a impedir o seu conhecimento nesta Corte. Indevida tentativa de provocar supressão de instância. Cristalina ofensa ao devido processo legal que não se pode aceitar, pena de violação direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).