TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Anotações do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Incontroversa a exigibilidade dos débitos - Pleito recursal objetivando o afastamento da condenação imposta por litigância de má-fé - Acolhimento - Autora que alegou na inicial não se recordar dos débitos cedidos ao recorrido, afirmando textualmente haver dúvida quanto à sua existência - verossímil a hipótese em razão do longo tempo, mais de 3 anos, entre a mora e a recente constatação do apontamento - Dolo da autora não evidenciado - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada, apenas para fins de exclusão da condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Honorária recursal não incidente, nos termos do § 11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO
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