TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS - OFENSA À COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA.
Para conformação da conduta do litigante em má-fé, o agir da parte deve se subsumir a um dos tipos previstos no citado art. 80.
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