TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE LOTEAMENTO POR FALTA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E DE INTERDIÇÃO OCORRIDA EM ÁREA DO CONDOMÍNIO DO LOTE OBJETO DO CONTRATO, EM DECORRÊNCIA DO RISCO DE SER ATINGIDO POR FRAGMENTOS DE ROCHA SITUADA NA SUA PROXIMIDADE (MACIÇO DE INOÃ). INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.891.498/SP SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.095). PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, DEVENDO SER AFASTADA A RETENÇÃO EM FAVOR DA PARTE RÉ. SÚMULA 543/STJ. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE RESTABELECEM AS PARTES AO STATU QUO ANTE. O NÃO PROSSEGUIMENTO DA AVENÇA AFASTA OS LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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