TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Preliminar de nulidade - Ausência de ilegalidade na atuação e busca pessoal realizada pelos agentes de segurança do metrô - Agentes que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Busca pessoal que se encontra no espoco de sua atuação - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes depoimentos dos agentes metroviários - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência de Nilton que justificam a exasperação de suas reprimendas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 aplicado a Ruan, diante de sua primariedade e da ausência de demonstração de rotina de proceder - Regime inicial fechado para Nilton e aberto para Ruan, com substituição da pena corpórea por restritiva de direitos - Detração - Competência do Juiz das Execuções Penais - Preliminar rejeitada, recurso de Nilton desprovido e parcialmente provido o de Ruan
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