DOC. 846.3585.6212.8432

TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO DO RÉU QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA. ENTENDE O AGRAVANTE EM SUA IRRESIGNAÇÃO QUE ¿PARA OBTENÇÃO DO BENÉFICO BASTA QUE O INTERESSADO FORMULE EXPRESSAMENTE O PEDIDO E, POR SE TRATAR DE PRESUNÇÃO LEGAL (RELATIVA), CABERÁ À PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR TRATAR-SE DE AFIRMAÇÃO INVERÍDICA. POR SUA VEZ, O JUIZ DEVERÁ DEFERIR DE PLANO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CASO NÃO TENHA ¿FUNDADAS RAZÕES¿ PARA INDEFERIR TAL PEDIDO¿. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. AS QUESTÕES ARGUIDAS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA AGRAVADA, TENDO SIDO O DECISUM ESCLARECEDOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE, ORA AGRAVANTE. COMO AFIRMADO NA DECISÃO AGRAVADA, ¿O ORA APELANTE REQUEREU A GRATUIDADE SOB A SINGELA AFIRMAÇÃO DE ¿... NÃO HAVER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E BEM COMO HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO PRECÁRIA DO MESMO¿. ESTE RELATOR ENTENDEU QUE NÃO BASTARAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO APELANTE PARA ELIDIR A DÚVIDA SOBRE A ALEGADA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO, NÃO TENDO O APELANTE TRAZIDO AOS AUTOS NENHUMA PROVA CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. CEDIÇO QUE A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. E, SENDO EXCEÇÃO, A INTERPRETAÇÃO DEVE SER NECESSARIAMENTE RESTRITIVA, DEVENDO SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOMENTE AOS REALMENTE NECESSITADOS, A FIM DE SER EVITADA A BANALIZAÇÃO DESTE INSTITUTO, QUE TEM POR VERDADEIRO OBJETIVO PROPORCIONAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECERTO QUE NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS, ÔNUS DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE ADVOGADO MILITANTE. ACRESCENTE-SE QUE O APELANTE TROUXE COM O PRESENTE AGRAVO INTERNO DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, EIS QUE OS DOCUMENTOS DE ÍNDICES 000021/000022/000023 SE TRATAM APENAS DE COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL E CONSULTA À RECEITA SOBRE RESTITUIÇÃO, AO PASSO QUE AS DECLARAÇÕES DE ÍNDICES 000026 A 000044 SE TRATAM DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE 2015 A 2018, E OS EXTRATOS DE ÍNDICES 000024/000025 SÃO PARCOS RECORTES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, INSUFICIENTES A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O DECIDIDO, O QUE REVELA, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DA EMPRESA APELANTE, ORA AGRAVANTE, DE SUA REVISÃO PELO COLEGIADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. PELA DERRADEIRA VEZ, PROCEDA O APELANTE AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 7º, C/C 101, § 2º, DO CPC.