TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual, com restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré. Nulidade da citação - Rejeição - A carta de citação foi entregue no endereço da ré/apelante, à pessoa responsável pelo recebimento de correspondências, sem qualquer ressalva - CPC, art. 248, § 2º - Fortes indícios de que a insurgente é a única empresa sediada naquele endereço - Validade da citação. Revelia - Regularmente citada, não houve apresentação de contestação, sendo, portanto, revel - Presunção de veracidade da alegação inicial de descumprimento contratual pela ré (art. 344, CPC). Cerceamento de defesa - Inocorrência - A produção de provas pelo réu revel é admissível, quando ele comparece a tempo de produzi-las - art. 349, CPC - No caso, o comparecimento se deu após a prolação da sentença - Impossibilidade de conhecimento da contestação e documentos, porque, além de intempestivos, não se provou motivo de força maior, que teria impedido a apresentação de questões de fato no juízo de origem - Art. 1.014, CPC - Rejeição da tese de nulidade da sentença rejeitada. Sentença mantida - Apelação desprovida
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