DOC. 846.4200.1929.7517

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência, com imposição de multa. Pretensão recursal que objetiva exclusivamente o afastamento das penas por litigância de má-fé ou a redução/parcelamento do quantum devido. Autor que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Multa mantida. Patamar fixado pelo juízo de origem (em dois salários mínimos) que deve ser alterado para 3% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com a base de cálculo e limites estabelecidos no CPC, art. 81. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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