TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C art. 244, ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE ILICITUDE DOS ATOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS POR NÃO TEREM ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA, E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. REJEITADAS. LEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. FLAGRANTE. PRISÃO QUE PODE SER REALIZADA POR QUALQUER DO POVO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM AS AÇÕES. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO INADMISSÍVEL. PROVA PRODUZIDA DECORREU DAS DILIGÊNCIAS DOS AGENTES MUNICIPAIS, QUE TINHAM ATRIBUIÇÃO PARA TANTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME INALTERADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A legislação autoriza expressamente que a prisão em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP, e, portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (RHC 20.714/SP).
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