TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de São Paulo - Lançamento por homologação - Decisão que rejeitou o incidente processual, afastando as alegações de decadência, prescrição e imunidade - 1) Decadência - Não ocorrência - Tributo lançado por homologação - Inexistência de pagamento - Aplicabilidade do art. 173, I do CTN - Tributo dos exercícios de 2016 a 2018, lançados em 2020, com notificação do contribuinte em novembro de 2020, dentro do prazo decadencial. 2) Prescrição - Não ocorrência - Execução fiscal ajuizada em 24/10/2023, após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido na mesma data em 24/10/2023 - Carta que se aperfeiçoou em 27/12/2023, com posterior oposição do incidente processual. 3) Imunidade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Precedentes - Decisão que rejeitou a exceção mantida por outros fundamentos - Recurso não provido
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