TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO.
Irrelevância. O pagamento é devido ainda que a contraprestação destinada à seguradora estiver vencida. Inteligência da Lei 6.194/74, art. 7º. Exegese da Súmula 257 do E. STJ. Ausência de distinção em relação ao fato de ser o beneficiário proprietário do veículo causador do dano. Resolução Normativa do Conselho Nacional de Seguros Privados que não se sobrepõe à lei em sentido formal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários que devem ser arbitrados com base no valor da causa, uma vez que a fixação com base no valor da condenação implicaria remuneração aviltante. Fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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