DOC. 847.4738.1706.9843

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ré que não comprovou o adimplemento do contrato. Aplicação do CPC, art. 373, II. Serviços contratados não entregues. Resolução do contrato (art. 475 do CC). Devolução proporcional do preço contratado. Impossibilidade. Preclusão da prova pericial que tinha por objetivo quantificar o trabalho realizado até o pedido de rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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