TJSP. Apelação - Execução Fiscal - D.A. IPTU e D.A Taxas - Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Itapetininga - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, III, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º, e do CPC, art. 183, § 1º - Manifestação do município após transcorrido o prazo previsto no art. 485, §1º, do CPC, e proferida a sentença de extinção - Abandono de causa configurado - Precedentes - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido
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