TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de empréstimo consignado - Inconformismo da instituição financeira - Controvérsia acerca da taxa de juros compensatórios e sua capitalização, cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros e multa contratual e limitação dos descontos dos empréstimos consignados - TAXA DE JUROS - Ausência de abusividade no caso concreto - Montante que não superou o dobro da taxa média de mercado - Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Possibilidade de capitalização mensal dos juros, pelo fato de os contratos terem sido firmados em período posterior a 31/03/2000 - Inteligência das Medidas Provisórias 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 e da Súmula 539/STJ - Comissão de permanência que não pode ser cumulada com correção monetária, juros e multa contratual, por forca das Súmulas 30, 296 e 472, do E. STJ - Descontos dos empréstimos consignados - Cabimento do desconto na própria folha de pagamento que não supera o limite de 30% - Posterior desconto de outros contratos na conta corrente da autora, que acabam por não deixar saldo algum - Necessidade de limitação excepcional do desconto na conta corrente para o limite máximo de 30%, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana - Ausência de impugnação específica quanto à forma de restituição - R. sentença reformada, somente para se reconhecer a legalidade das taxas de juros - Sucumbência recíproca mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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