DOC. 848.4157.1848.0767

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática da Relatora que determinou a remessa do feito ao arquivo, em razão da admissibilidade do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, em sessão permanente e virtual de 19.09.2023, com determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam discussão referente à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares - Distinção entre a «inexistência do débito» e a «extinção da pretensão pela prescrição» não ostenta relevância, na medida que interessa averiguar a ocorrência ou não de lesão extrapatrimonial em face da inserção do nome da parte no referido cadastro - Aplicação de multa de conformidade com o CPC, art. 1.021, § 4º -Regimental desprovido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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