TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fraude em empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Autor que descobriu a existência de empréstimo consignado ao notar redução do benefício previdenciário. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Prova pericial que concluiu que as assinaturas do contrato possuem sinais de falsidade. Falha na segurança evidenciada. Fortuito interno. Reparação por danos morais devida. Pretensão de redução do quantum indenizatório que comporta acolhimento. Montante fixado na r. sentença (R$10.000,00) que se mostra excessivo às circunstâncias do caso concreto. Valor da reparação reduzido para R$5.000,00, quantia mais adequada e suficiente à reparação dos danos sofridos. Precedentes deste E. Tribunal. Restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor que deve ocorrer na forma simples, pois anteriores a 30/03/2021, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, não tendo sido comprovada má-fé do réu. Recurso parcialmente provido
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