TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública em face de Policial Militar em razão de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Possibilidade de infringência à sinalização de parada obrigatória por viaturas, em cumprimento de dever legal, conforme CTB, art. 29, VII. Provas que demonstram a preferência do Policial Militar réu, o qual trafegava com destino a dar apoio à outra viatura que se encontrava em ocorrência. Policial Militar, ademais, que estava com a sinalização luminosa acionada e conduzia o veículo abaixo do limite de velocidade permitido. Responsabilização do agente público que depende da comprovação do dolo ou da culpa, nos termos do art. 37, § 6º da CF, não verificada na espécie. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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