TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO E QUE DEU SOLUÇÃO JURÍDICA ADEQUADA LIDE, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO DE SEU EX-COMPANHEIRO, POR SUA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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