DOC. 849.5596.7792.4091

TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Perda de conexão em solo americano. Chegada ao destino com mais de quarenta e oito horas de atraso. Assistência material insuficiente ao autor. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo evidenciada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ausentes excludentes de responsabilidade. Dano material e moral configurados. Montante indenizatório dos danos morais ora reduzidos. Honorários de advogado ora arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Parcial procedência. Art. 1013, § 1º do CPC. Recurso, da ré, parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).