TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Vício redibitório. Veículo adquirido junto à ré, com vício no câmbio. Problema não sanado pela ré, que propôs a revenda do bem a ela própria. De aplicação o CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, o CDC). Prova pericial que comprovou a permanência dos vícios insanáveis do produto adquirido, de aplicação as hipóteses do CDC, art. 18, à escolha do consumidor e de forma imediata. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, de rigor. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte
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