TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Alegação de imposição de dívida. Sentença de parcial procedência. Reforma em parte. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Configuração de relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor final, com a consequente aplicação das disposições do CDC, nos termos da Súmula 254 deste E. TJRJ. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, que transfere à instância ad quem a apreciação das matérias impugnadas no recurso de apelação. Inteligência do art. 1.002 e do CPC, art. 1.013. Devolução ao tribunal ad quem apenas da improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Cobertura da autoridade da coisa julgada quanto aos demais pedidos feitos na petição inicial. Consumidor que se viu obrigado a efetuar o pagamento da quantia refaturada, sob a ameaça de ter o serviço de fornecimento de energia elétrica cortado. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação dos danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros moratórios sobre o reparo aos danos extrapatrimoniais, a contar da citação, art. 405 do CC, e correção monetária, a partir do julgado, verbete sumular 362 do E.STJ e Súmula 97 do E. TJRJ. Questão de ordem pública, verbete sumular 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o indébito a ser restituído - verbete 331 da Súmula do E. TJRJ - data de cada desembolso. Retificação do julgado, de ofício, neste pormenor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Condenação da parte ré a arcar com as despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0042331-94.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/10/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 0000378-75.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) 0027876-60.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/05/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) 0001720-84.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO, DE OFÍCIO.
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