TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IGREJA. CONDENAÇÃO. art. 155, §1º E §4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO, E 16 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUER TAMBÉM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL; A FORMA TENTADA; REGIME ABERTO; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO QUE RESTARAM PACIFICADAS NOS AUTOS. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, UMA VEZ QUE A PROVA DISPONÍVEL AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO ERA O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DINÂMICA FÁTICA, OS QUAIS FORAM CLAROS E CONVINCENTES EM SUAS NARRATIVAS, ALÉM DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. SÚMULA 70 DO E. TJRJ. VERSÕES DEFENSIVAS DO ACUSADO E DA CORRÉ, QUE RESTARAM ISOLADAS DO CADERNO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. O RÉU INGRESSOU NA IGREJA DURANTE O PERÍODO NOTURNO, O QUE REVELA CLARAMENTE QUE, NESSE PERÍODO, AS PESSOAS SE RECOLHEM PARA O DESCANSO. CONTUDO, DEVE SER AFASTADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO REPOUSO NOTURNO, PREVISTO NOS TERMOS DO art. 155, §1º, DO CP, POR NÃO SE COMPATIBILIZAR COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO, CONSOANTE, INCLUSIVE, VEM SEDIMENTADO NO TEMA REPETITIVO 1.087 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, DIANTE DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO. PENA FIXADA AO FINAL EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA REVISTA DE OFÍCIO, FIXADA EM 11 DM NO VUM. INAPLICABILIDADE DO CP, art. 77. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 03/05/2016. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 10/06/2022, NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DO DEVIDO LAPSO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. RÉU SOLTO.
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