TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMETNO ILEGAL NÃO DEMOSNTRADO - PACIENTE GENITOR DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Inviável a alegação de inépcia da denúncia oferecida pelo Parquet quando esta preencher os requisitos dispostos no CPP, art. 41. - Não ocorrendo nenhuma irregularidade nos autos, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313 não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - A mera alegação de que o paciente é pai de crianças menores de 12 anos não é
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