TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RELAÇÃO NEGOCIAL E DÍVIDA COMPROVADAS, DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - CABIMENTO. -
Constatadas, pelos elementos probatórios, a existência da dívida imputada ao Autor, o seu inadimplemento e a qualidade da Ré de credora/cessionária, afigura legítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular de direito da fornecedora, inexistindo ato ilícito da Requerida a ensejar a procedência das pretensões iniciais de declaração de inexistência de débito, de cancelamento do apontamento e de reparação por danos morais.
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