TJMG. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, por ofensa ao contraditório e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição que justifique a reforma da decisão agravada, para que seja rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITO 4. Embargos de declaração rejeitados.
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