DOC. 852.4773.5914.9170

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o laudo pericial, que aplicou o Tema Repetitivo 677 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerido não acolhida. Tema Repetitivo 677 do STJ cuja aplicação é imediata, conforme vem se consolidando a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tese de preclusão lógica/consumativa infundada, diante do caráter garantidor do depósito judicial. Inteligência do CPC, art. 526. Responsabilidade da parte devedora pelos consectários da mora que se impõe. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).