TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MOTOCICLISTA QUE SOFREU QUEDA EM BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA, DURANTE OBRA DE MANUTENÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, CAUSANDO-LHE LUXAÇÃO EXPOSTA NO COTOVELO DIREITO, TRATAMENTO CIRÚRGICO, FISIOTERAPIA E SEQUELAS COM EFEITOS PERMANENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, CONSIDERANDO SEUS RENDIMENTOS E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR; (II) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM OBRA PÚBLICA E CONSEQUENTE ACIDENTE; (III) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É DEVIDO AO AUTOR, CUJOS RENDIMENTOS E COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA INDICAM HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO IRRELEVANTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, CONFORME CPC, art. 99, § 4º. 4. A CONCESSIONÁRIA RÉ RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM OBRA PÚBLICA, FATO COMPROVADO NOS AUTOS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E TESTEMUNHAS. 5. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA RÉ E O ACIDENTE QUE OCASIONOU GRAVES LESÕES AO AUTOR, APLICA-SE O ART. 37, § 6º, DA CF, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 6. O VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS, INCLUINDO SEQUELAS DEFINITIVAS E IMPACTO NA QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR, SENDO MAJORADO PARA R$ 20.000,00. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO SÃ O ADEQUADOS, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO AUTOR, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME SÚMULA 326/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR BURACOS OU OBRAS EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF. 2. A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM OBRA PÚBLICA CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS. 3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É AFASTADO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, SE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 98, 99, 373; CC, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 326.
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