DOC. 853.1985.1944.0076

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e elemento subjetivo da conduta devidamente comprovados - Réu que se apropriou de dois pneus da empresa-vítima, sobre o qual tinha a detenção decorrente da relação de emprego (motorista). Devidamente reconhecida a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, CP. Ilícito penal configurado - Justificativa apresentada pelo acusado que não encontrou arrimo na prova coligida - Condenação mantida - Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos e contra os quais não houve insurgência defensiva - Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).