DOC. 853.5326.2845.4463

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA A PARTIR DO PETICIONAMENTO DOS AUTOS - INTEMPESTIVIDADE.

In casu, a despeito de ter havido erro na intimação da parte acerca do conteúdo da sentença, a parte peticionou nos autos múltiplas vezes para apontar referido erro. Com efeito, essa manifestação nos autos configura ciência inequívoca da parte acerca da sentença, servindo de prazo para a apresentação do recurso cabível. Apelação peticionada quase um ano depois da manifestação da parte recorrente nos autos, evidenciando sua intempestividade.

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