DOC. 854.2225.3885.0096

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUEIMA DE AR-CONDICIONADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em virtude de queima de aparelho de ar-condicionado supostamente causada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova mínima do direito do autor, vez que ausente comprovação do nexo causal entre a queima do aparelho e as oscilações de energia. Apelação visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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