TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE OU SUBSIDIARIAMENTE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APLICANDO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR PRISÃO EM DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSENTES ATÉ O MOMENTO QUAISQUER NOTÍCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROFERIDA SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E MANTIDA A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR DESTE WRIT. APELAÇÃO INTERPOSTA JÁ CONCLUSA À DOUTA REVISÃO; PELO QUE EM BREVE SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE ALTEREM A SITUAÇÃO DO PACIENTE, SENDO SUFICIENTES, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA TAL COMO FIXADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.
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