TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MOTIVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque, desatendendo ao disposto no referido preceito legal. Ademais, a parte recorrente também transcreveu o dispositivo da sentença, o que não evidencia os fundamentos adotados pela Corte Regional para resolver a controvérsia e, portanto, não serve para demonstrar o cumprimento do pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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