DOC. 854.4629.2790.0677

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRESUNÇÃO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - REDIRECIONAMENTO - ANTIGOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento da nulidade do título executivo extrajudicial objeto de execução fiscal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).