DOC. 854.4735.4576.4033

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por pelo autor contra instituição financeira, com a alegação de que não teria contratado empréstimo consignado, sustentando que se tratava de fraude. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor à multa por litigância de má-fé, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apelou da sentença, buscando afastar a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, reduzir o valor da multa.

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