TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Multa imposta pela Fundação PROCON por infração à legislação consumerista - Pretensão do autor à suspensão da exigibilidade da autuação - Efetuado o depósito do montante atualizado em Juízo, apesar de não se tratar propriamente de dívida tributária, aplica-se por analogia o disposto no CTN, art. 151, II e Súmula 112 do C. STJ, operando-se, pois, a suspensão da exigibilidade - Agravada que, ademais, não se opõe ao pedido - Decisão reformada - Recurso provido
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