TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DO ECA, EM CONCURSO FORMAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES, 01 (UM) DIA DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DO RÉU RODOLFO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO E DA MENORIDADE DE UM DOS PARTÍCIPES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. UM CONJUNTO DE INDICATIVOS EVIDENCIA A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO. O HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE REVELA QUE TEM EXPERTISE SUFICIENTE PARA PERCEBER QUE ESTARIA SE ENVOLVENDO EM MAIS UMA PRÁTICA DELITIVA. ¿ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE CRIME DE RECEPTAÇÃO, CABE AO ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DO BEM DEMONSTRAR A SUA ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O APELANTE FOI CAPTURADO NO INTERIOR DE UM VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E QUE ERA GUIADO POR UM MENOR. A DEFESA TÉCNICA NADA TROUXE NO SENTIDO DE AFASTAR O DOLO DIRETO DECORRENTE DA CIÊNCIA QUANTO À SUA ORIGEM CRIMINOSA. ¿...O DELITO DO art. 244-B, DA LEI 8.069/90, É DE NATUREZA FORMAL, BASTANDO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITIVA DA PESSOA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA COMPANHIA DO AGENTE IMPUTÁVEL...¿ [...]. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE SÓ ADMITIR O ERRO DE TIPO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUANDO A DEFESA APRESENTAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA MENORIDADE DO COAUTOR, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DESSES AUTOS¿. PRECEDENTES DA ANTES REFERIDA CORTE SUPERIOR. NÃO PROSPERA O PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. A DOSIMETRIA FOI CRITERIOSAMENTE FIXADA. A PEQUENA ELEVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DECORREU DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE E, NO MAIS, A EXASPERAÇÃO (REINCIDÊNCIA E CONCURSO FORMAL) SEGUIU OS CRITÉRIOS MÍNIMOS FIXADOS PELO LEGISLADOR. SENTENÇA PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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