TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Regional de origem entendeu que os valores da execução deveriam estar atualizados, motivo pelo qual não conheceu do agravo de petição interposto pela executada. A jurisprudência desta Corte, consolidada por meio de precedentes da SBDI-1, é no sentido de que o CLT, art. 897, § 1º, ao determinar como condição de conhecimento do agravo de petição a delimitação das matérias e dos valores impugnados, não condiciona a sua admissibilidade à atualização de valores impugnados até a data da interposição do agravo de petição. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao exigir pressuposto de admissibilidade recursal não exigido expressamente em lei, incorreu em violação literal e direta da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de Revista conhecido e provido.
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