TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Vislumbrada potencial violação do art. 100, § 1º, da CF, afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST e determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria do executado. 2. A partir da conjunção do art. 100, § 1º, da CF/88com o art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da possibilidade de penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista (ante seu caráter alimentício), desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. 3. Disso se conclui que o Tribunal Regional, ao indeferir pedido de penhora de proventos de aposentadoria, deixando de enquadrá-los na exceção do CPC, art. 833, § 2º, acabou por afrontar diretamente o próprio conceito de «débitos de natureza alimentícia», expressamente fixado no art. 100, § 1º, da CF. Recurso de revista conhecido e provido .
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito