DOC. 855.8318.5984.6715

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial. Inépcia da inicial. Ocorrência. Pedido incidental de exibição dos contratos. Necessidade de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Inteligência do §§2º e 3º do art. 330 CPC. Apelante não promoveu o saneamento dos defeitos indicados especificamente pelo MM Juízo a quo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).