TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO DO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO.
Diante da insuficiência de provas quanto à participação do corréu na prática do delito, é de rigor a confirmação da absolvição, conforme determina o CPP, art. 386, VII. Verificado que as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram analisadas de forma abrangente e fundamentada pelo douto magistrado singular, não deve prosperar o pleito de exasperação da pena-base. Se, mediante mais de uma ação, foram praticados dois crimes da mesma espécie, com semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser reconhecida a figura da continuidade delitiva.
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