DOC. 856.5284.1157.4504

TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Tutela provisória concedida parcialmente para vedar a negativação do nome do autor. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo CDC, art. 53, que encontra eco na Súmula 1 do TJ/SP. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência em maior extensão e imposição de multa de R$ 10.000,00, para cada evento, na hipótese de descumprimento da ordem. Recurso provido.

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