DOC. 856.5440.8584.8703

TJSP. Apelação cível. Ação Revisional. Contrato Bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida. Litigância de má-fé. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração especifica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Instrumento assinado digitalmente por plataforma credenciada no ICP-Brasil. Previsão legal art. 4º, III Lei 14.063/20. Inexistência de uso abusivo do Poder Judiciário. Condenação por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).