TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. I.CASO EM EXAME. 1.
Parcial procedência da pretensão punitiva estatal. Condenação pelo cometimento das infrações penais previstas no art. 157, §2º, II CP (duas vezes), n/f do art. 70 CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f do art. 69 CP, e absolvição da imputação relativa aos crimes descritos no art. 157, §2º, II CP (três vezes), e Lei 8069/1990, art. 244-B, com fundamento no art. 386, VII CPP. Irresignação de ambas as partes. Ministério Público que objetiva a condenação do acusado pela consecução dos demais delitos que lhe foram imputados na denúncia, em razão da robustez do acervo angariado. A defesa técnica pretende a absolvição, por insuficiência probatória.
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