DOC. 857.3328.8580.8475

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM HOSPITAL PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão do falecimento de paciente em internação em hospital público, condenando o Estado ao pagamento de R$ 100.000,00.

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