TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Procedência - Insurgência de ambas as partes em relação aos danos morais arbitrados - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito - Alegação do autor de desconhecer referido débito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Ausência de prova para tanto - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Juros de mora - Incidência da Súmula 54/STJ - Sentença reformada nesse ponto, apenas - Recurso do réu improvido e provido em parte o recurso do autor
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