TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
No caso dos autos, deixa a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa a qualquer dispositivo, da CF/88, contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência desta Corte, razão pela qual desfundamentado seu apelo. O defeito de aparelhamento impede a análise de mérito do recurso. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.740/2012. EMPREGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/1985. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o recurso, uma vez que a recorrente não transcreveu o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência (CLT, art. 896, § 1º-A, I). 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Nos termos da Súmula 132/TST, «O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras". 4.2. Assim, o Tribunal Regional, ao decidir que o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas extras, decidiu em consonância com o entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido. 5. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 5.2. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. 5.3. No caso em exame, a Corte Regional deferiu os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que incumbe à reclamada desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. 5.4. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.
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